STJ
Edição 84 - Tese 12
Publicação: 28/06/2017
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Edição 84 - Tese 12
Redação Oficial
12) O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal. (Súmula n. 554/STF)