STJ
Edição 83 - Tese 15
Publicação: 14/06/2017
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Edição 83 - Tese 15
Redação Oficial
15) A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 654)