Edição 83 - Tese 15

STJ

Publicação: 14/06/2017

Redação Oficial

15) A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 654)

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