STJ
Edição 8 - Tese 5
Publicação: 06/03/2014
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Edição 8 - Tese 5
Redação Oficial
5) A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula n. 474/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 542)