STJ

Edição 78 - Tese 9

Publicação: 05/04/2017

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Edição 78 - Tese 9

Redação Oficial

9) Após as modificações no rito do Tribunal do Júri introduzidas pela Lei n. 11.689/2008, o quesito genérico de absolvição (art. 483, III, do CPP) não pode ser tido como contraditório em relação ao reconhecimento da autoria e da materialidade do crime.
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