STJ

Edição 76 - Tese 4

Publicação: 08/03/2017

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Edição 76 - Tese 4

Redação Oficial

4) O direito de transferência ex officio entre instituições de ensino congêneres conferido a servidor público federal da administração direta se estende aos empregados públicos integrantes da administração indireta.
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