STJ

Edição 75 - Tese 5

Publicação: 22/02/2017

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Edição 75 - Tese 5

Redação Oficial

5) A complementação do número regulamentar mínimo de 15 (quinze) jurados por suplentes de outro plenário do mesmo Tribunal do Júri, por si só, não enseja nulidade do julgamento.
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