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Jurisprudência em Teses
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Edição 75 - Tribunal do Júri I
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Edição 75 - Tese 5
Edição 75 - Tese 5
STJ
Publicação:
22/02/2017
Redação Oficial
5) A complementação do número regulamentar mínimo de 15 (quinze) jurados por suplentes de outro plenário do mesmo Tribunal do Júri, por si só, não enseja nulidade do julgamento.
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