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Jurisprudência em Teses
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Edição 74 - Direito do Consumidor III
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Edição 74 - Tese 7
Edição 74 - Tese 7
STJ
Publicação:
08/02/2017
Redação Oficial
7) Não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumidos.
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