STJ
Edição 74 - Tese 15
Publicação: 08/02/2017
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Edição 74 - Tese 15
Redação Oficial
15) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. (Súmula n. 563/STJ)