STJ
Edição 72 - Tese 9
Publicação: 14/12/2016
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STJ
Edição 72 - Tese 9
Redação Oficial
9) Inexistindo conexão probatória, não é da Justiça Federal a competência para processar e julgar crimes de competência da Justiça Estadual, ainda que os delitos tenham sido descobertos em um mesmo contexto fático.