STJ

Edição 72 - Tese 9

Publicação: 14/12/2016

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Edição 72 - Tese 9

Redação Oficial

9) Inexistindo conexão probatória, não é da Justiça Federal a competência para processar e julgar crimes de competência da Justiça Estadual, ainda que os delitos tenham sido descobertos em um mesmo contexto fático.
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