STJ
Edição 71 - Tese 15
Publicação: 30/11/2016
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Edição 71 - Tese 15
Redação Oficial
15) São incompatíveis com o regime financeiro de capitalização, próprio da previdência privada, o tempo de serviço especial (tempo ficto) e o tempo de serviço prestado sob a condição de aluno-aprendiz.