Edição 71 - Tese 11
STJ
Publicação: 30/11/2016
Redação Oficial
11) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 539)