STJ
Edição 71 - Tese 10
Publicação: 30/11/2016
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STJ
Edição 71 - Tese 10
Redação Oficial
10) Não incide imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e sobre o resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/88, com redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/95.