STJ
Edição 69 - Tese 6
Publicação: 03/11/2016
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Edição 69 - Tese 6
Redação Oficial
6) O defensor dativo que declinar expressamente da prerrogativa referente à intimação pessoal dos atos processuais não pode arguir nulidade quando a comunicação ocorrer por meio da imprensa oficial.