STJ

Edição 69 - Tese 3

Publicação: 03/11/2016

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Edição 69 - Tese 3

Redação Oficial

3) As irregularidades relativas ao reconhecimento pessoal do acusado não ensejam nulidade, uma vez que as formalidades previstas no art. 226 do CPP são meras recomendações legais.

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