Edição 69 - Tese 3
STJ
Publicação: 03/11/2016
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
3) As irregularidades relativas ao reconhecimento pessoal do acusado não ensejam nulidade, uma vez que as formalidades previstas no art. 226 do CPP são meras recomendações legais.