STJ

Edição 69 - Tese 12

Publicação: 03/11/2016

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Edição 69 - Tese 12

Redação Oficial

12) A inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa.
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