STJ
Edição 67 - Tese 1
Publicação: 05/10/2016
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Edição 67 - Tese 1
Redação Oficial
1) A concessão de benefícios previdenciários depende, via de regra, de prévio requerimento administrativo do interessado perante o INSS. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 Tema 660)