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STJ
Edição 66 - Tese 1
Publicação: 21/09/2016
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Edição 66 - Tese 1
Redação Oficial
1) O efeito devolutivo amplo da apelação criminal autoriza o Tribunal de origem a conhecer de matéria não ventilada nas razões recursais, desde que não agrave a situação do condenado.