STJ
Edição 63 - Tese 7
Publicação: 10/08/2016
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 63 - Tese 7
Redação Oficial
7) A Turma Recursal é o órgão competente para o julgamento de revisão criminal ajuizada em face de decisões proferidas pelos Juizados Especiais.