Edição 63 - Revisão Criminal

Todos os Julgados

Edição 63 - Tese 1

08/2016

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1) A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva.

Edição 63 - Tese 2

08/2016

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2) O julgamento superveniente da revisão criminal prejudica, por perda de objeto, a análise do habeas corpus anteriormente impetrado.

Edição 63 - Tese 3

08/2016

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3) Não é cabível habeas corpus como sucedâneo recursal ou para substituir eventual revisão criminal.

Edição 63 - Tese 4

08/2016

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4) O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de habeas corpus impetrado contra decisão proferida em recurso especial não afasta, por si só, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar posterior revisão criminal.

Edição 63 - Tese 5

08/2016

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5) É assegurada à defesa a sustentação oral em sessão de julgamento de revisão criminal.

Edição 63 - Tese 6

08/2016

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6) A aplicação do princípio do favor rei veda a revisão criminal pro societate.

Edição 63 - Tese 7

08/2016

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7) A Turma Recursal é o órgão competente para o julgamento de revisão criminal ajuizada em face de decisões proferidas pelos Juizados Especiais.

Edição 63 - Tese 8

08/2016

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8) É possível a correção da dosimetria da pena em sede de revisão criminal.

Edição 63 - Tese 9

08/2016

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9) A soberania do veredicto do Tribunal do Júri não impede a desconstituição da decisão por meio de revisão criminal.

Edição 63 - Tese 10

08/2016

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10) O ajuizamento de revisão criminal não importa em interrupção da execução definitiva da pena, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo.

Edição 63 - Tese 11

08/2016

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11) O réu possui capacidade postulatória para propor revisão criminal, nos termos do art. 623 do CPP, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e não foi revogado pela Lei n. 8.906/94 Estatuto da Advocacia.

Edição 63 - Tese 12

08/2016

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12) Na revisão criminal prevista no art. 105, I, e, da CF, apenas a questão federal anteriormente decidida por esta Corte Superior pode ser examinada.

Edição 63 - Tese 13

08/2016

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13) O acolhimento da pretensão revisional, nos moldes do art. 621, I, do CPP, é excepcional e limita-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas.

Edição 63 - Tese 14

08/2016

Edição 63 - Revisão Criminal

14) A mudança de orientação jurisprudencial e a interpretação controvertida a respeito de determinado dispositivo legal não são fundamentos idôneos para a propositura de revisão criminal.

Edição 63 - Tese 15

08/2016

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15) A justificação criminal é via adequada à obtenção de prova nova para fins de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal.

Edição 63 - Tese 16

08/2016

Edição 63 - Revisão Criminal

16) A revisão criminal não pode ser fundamentada no arrolamento de novas testemunhas, tampouco na reinquirição daquelas já ouvidas no processo de condenação.

Edição 63 - Tese 17

08/2016

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17) A retratação da vítima ou das testemunhas constituem provas novas aptas a embasar pedido de revisão criminal.

Edição 63 - Tese 18

08/2016

Edição 63 - Revisão Criminal

18) O atraso no julgamento da revisão criminal provocado exclusivamente pela defesa não caracteriza excesso de prazo.