STJ

Edição 63 - Tese 13

Publicação: 10/08/2016

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Edição 63 - Tese 13

Redação Oficial

13) O acolhimento da pretensão revisional, nos moldes do art. 621, I, do CPP, é excepcional e limita-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas.
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