STJ
Edição 62 - Tese 20
Publicação: 27/07/2016
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Edição 62 - Tese 20
Redação Oficial
20) Os juros moratórios decorrentes de dívidas representadas em cheque devem ser fixados a partir da data da primeira apresentação do título para pagamento, independentemente da cobrança ter sido buscada por meio de ação monitória.