STJ

Edição 62 - Tese 20

Publicação: 27/07/2016

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Edição 62 - Tese 20

Redação Oficial

20) Os juros moratórios decorrentes de dívidas representadas em cheque devem ser fixados a partir da data da primeira apresentação do título para pagamento, independentemente da cobrança ter sido buscada por meio de ação monitória.
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