STJ
Edição 62 - Tese 14
Publicação: 27/07/2016
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Edição 62 - Tese 14
Redação Oficial
14) O protesto de cheque pode ser efetuado após o prazo de apresentação, desde que não escoado o lapso prescricional da pretensão executória dirigida contra o emitente (protesto facultativo).