Edição 59 - Tese 2
STJ
Publicação: 08/06/2016
Redação Oficial
2) É possível que o magistrado, no âmbito da execução de alimentos, adote as medidas executivas do protesto e da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, caso se revelem eficazes para o pagamento da dívida.