STJ

Edição 58 - Tese 2

Publicação: 25/05/2016

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Edição 58 - Tese 2

Redação Oficial

2) As receitas obtidas com a locação de imóveis próprios das pessoas jurídicas integram o conceito de faturamento como base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, ainda que tal atividade não constitua o objeto social da empresa.
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