> < Jurisprudência em Teses > Edição 57 - Crimes Contra a Administração Pública > Edição 57 - Tese 5
STJ
Edição 57 - Tese 5
Publicação: 11/05/2016
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 57 - Tese 5
Redação Oficial
5) Somente após o advento da Lei n. 9.983/2000, que alterou a redação do art. 327 do Código Penal, é possível a equiparação de médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde - SUS a funcionário público para fins penais.