STJ
Edição 56 - Tese 9
Publicação: 27/04/2016
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Edição 56 - Tese 9
Redação Oficial
9) É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais.