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Edição 56 - Títulos de Crédito

Todos os Julgados

Edição 56 - Tese 1

04/2016

Edição 56 - Títulos de Crédito

1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória.

Edição 56 - Tese 2

04/2016

Edição 56 - Títulos de Crédito

2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, independetemente da relação jurídica fundamental.

Edição 56 - Tese 3

04/2016

Edição 56 - Títulos de Crédito

3) As duplicatas virtuais possuem força executiva, desde que acompanhadas dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria e da prestação do serviço.

Edição 56 - Tese 4

04/2016

Edição 56 - Títulos de Crédito

4) O devedor do título crédito não pode opor contra o endossatário as exceções pessoais que possuía em face do credor originário, limitando-se tal defesa aos aspectos formais e materiais do título, salvo na hipótese de má-fé.

Edição 56 - Tese 5

04/2016

Edição 56 - Títulos de Crédito

5) O devedor pode alegar contra a empresa de factoring as exceções pessoais originalmente oponíveis contra o emitente do título.

Edição 56 - Tese 6

04/2016

Edição 56 - Títulos de Crédito

6) A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. (Súmula n. 387/STF)

Edição 56 - Tese 7

04/2016

Edição 56 - Títulos de Crédito

7) O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. (Súmula n. 26/STJ)

Edição 56 - Tese 8

04/2016

Edição 56 - Títulos de Crédito

8) O avalista não responde por dívida estabelecida em título de crédito prescrito, salvo se comprovado que auferiu benefício com a dívida.

Edição 56 - Tese 9

04/2016

Edição 56 - Títulos de Crédito

9) É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais.

Edição 56 - Tese 10

04/2016

Edição 56 - Títulos de Crédito

10) A autonomia do aval não se confunde com a abstração do título de crédito e, portanto, independe de sua circulação.

Edição 56 - Tese 11

04/2016

Edição 56 - Títulos de Crédito

11) É indevido o protesto de título de crédito prescrito.

Edição 56 - Tese 12

04/2016

Edição 56 - Títulos de Crédito

12) O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. (Súmula n. 476/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 463)

Edição 56 - Tese 13

04/2016

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13) Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. (Súmula n. 475/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 465)

Edição 56 - Tese 14

04/2016

Edição 56 - Títulos de Crédito

14) O protesto indevido de título enseja indenização por dano moral que se configura in re ipsa.

Edição 56 - Tese 15

04/2016

Edição 56 - Títulos de Crédito

15) A prescrição da pretensão executória de título cambial não enseja o cancelamento automático de anterior protesto regularmente lavrado e registrado.

Edição 56 - Tese 16

04/2016

Edição 56 - Títulos de Crédito

16) Incumbe ao devedor providenciar o cancelamento do protesto após a quitação da dívida, salvo pactuação expressa em contrário. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 725)

Edição 56 - Tese 17

04/2016

Edição 56 - Títulos de Crédito

17) A vinculação da nota promissória a um contrato retira-lhe a autonomia de título cambial, mas não a sua executoriedade, desde que a avença seja liquida, certa e exígivel.

Edição 56 - Tese 18

04/2016

Edição 56 - Títulos de Crédito

18) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. (Súmula n. 258/STJ)

Edição 56 - Tese 19

04/2016

Edição 56 - Títulos de Crédito

19) É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste. (Súmula n. 60/STJ)