STJ
Edição 55 - Tese 12
Publicação: 13/04/2016
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Edição 55 - Tese 12
Redação Oficial
12) O ônus de provar que o imóvel não está afetado à destinação institucional da autarquia ou da fundação recai sobre o ente tributante que pretende afastar a imunidade.