STJ
Edição 54 - Tese 18
Publicação: 30/03/2016
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Edição 54 - Tese 18
Redação Oficial
18) A reiteração capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação (art. 122, II, do ECA) só ocorre quando praticados, no mínimo, dois atos infracionais graves anteriores.