Edição 54 - Tese 18
STJ
Publicação: 30/03/2016
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
18) A reiteração capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação (art. 122, II, do ECA) só ocorre quando praticados, no mínimo, dois atos infracionais graves anteriores.