STJ
Edição 54 - Tese 16
Publicação: 30/03/2016
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STJ
Edição 54 - Tese 16
Redação Oficial
16) O Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação com base na reiteração (art. 122, II, do ECA), não havendo que se falar, portanto, no número mínimo de três atos infracionais.