STJ

Edição 54 - Tese 13

Publicação: 30/03/2016

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Edição 54 - Tese 13

Redação Oficial

13) A gravidade do ato infracional equiparado ao crime de ameaça (art. 147 do CP) não se subsume à grave ameaça exigida para a aplicação da medida de internação (art. 122, I, do ECA).
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