STJ
Edição 54 - Tese 13
Publicação: 30/03/2016
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STJ
Edição 54 - Tese 13
Redação Oficial
13) A gravidade do ato infracional equiparado ao crime de ameaça (art. 147 do CP) não se subsume à grave ameaça exigida para a aplicação da medida de internação (art. 122, I, do ECA).