STJ
Edição 54 - Tese 11
Publicação: 30/03/2016
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Edição 54 - Tese 11
Redação Oficial
11) A maioridade penal não implica a liberação compulsória do menor infrator, fato que somente se dá aos 21 anos nos termos do art. 121, §5°, do ECA.