STJ
Edição 54 - Tese 1
Publicação: 30/03/2016
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STJ
Edição 54 - Tese 1
Redação Oficial
1) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (Súmula n. 492/STJ)