STJ

Edição 51 - Tese 6

Publicação: 17/02/2016

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Edição 51 - Tese 6

Redação Oficial

6) É prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova.
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