STJ

Edição 51 - Tese 2

Publicação: 17/02/2016

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Edição 51 - Tese 2

Redação Oficial

2) O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. (Súmula n. 443/STJ)
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