STJ

Edição 51 - Tese 12

Publicação: 17/02/2016

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Edição 51 - Tese 12

Redação Oficial

12) Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e latrocínio pois, apesar de se tratarem de delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie, devendo incidir a regra do concurso material.
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