STJ
Edição 49 - Tese 5
Publicação: 27/01/2016
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STJ
Edição 49 - Tese 5
Redação Oficial
5) Se, em procedimento de desapropriação por interesse social, constatar-se que a área medida do bem é maior do que a escriturada no Registro de Imóveis, o expropriado receberá indenização correspondente à área registrada, ficando a diferença depositada em Juízo até que, posteriormente, se complemente o registro ou se defina a titularidade para o pagamento a quem de direito.