STJ

Edição 49 - Tese 4

Publicação: 27/01/2016

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Edição 49 - Tese 4

Redação Oficial

4) A revelia do desapropriado não implica aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da avaliação, conforme Súmula n. 118 do extinto Tribunal Federal de Recursos.
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