STJ
Edição 49 - Tese 12
Publicação: 27/01/2016
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Edição 49 - Tese 12
Redação Oficial
12) São aplicáveis às desapropriações indiretas os limites percentuais de honorários advocatícios constantes do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.