STJ

Edição 49 - Tese 12

Publicação: 27/01/2016

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Edição 49 - Tese 12

Redação Oficial

12) São aplicáveis às desapropriações indiretas os limites percentuais de honorários advocatícios constantes do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.
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