STJ
Edição 49 - Tese 11
Publicação: 27/01/2016
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Edição 49 - Tese 11
Redação Oficial
11) O pedido de desistência na ação expropriatória afasta a limitação dos honorários estabelecida no art. 27, § 1º, do Decreto nº 3.365/41.