STJ
Edição 48 - Tese 13
Publicação: 18/12/2015
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Edição 48 - Tese 13
Redação Oficial
13) Os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade.