STJ
Edição 48 - Tese 1
Publicação: 18/12/2015
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STJ
Edição 48 - Tese 1
Redação Oficial
1) É inviável a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC como parâmetro de limitação de juros remuneratórios dos contratos bancários.