STJ

Edição 47 - Tese 9

Publicação: 09/12/2015

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Edição 47 - Tese 9

Redação Oficial

9) Para efeito da aplicação do princípio da bagatela, é imprescindível a distinção entre valor insignificante e pequeno valor, uma vez que o primeiro exclui o crime e o segundo pode caracterizar o furto privilegiado.
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