STJ

Edição 47 - Tese 11

Publicação: 09/12/2015

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Edição 47 - Tese 11

Redação Oficial

11) Para a caracterização do furto privilegiado, além da primariedade do réu, o valor do bem subtraído não deve exceder à importância correspondente ao salário mínimo vigente à época dos fatos.
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