STJ

Edição 46 - Tese 2

Publicação: 25/11/2015

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Edição 46 - Tese 2

Redação Oficial

2) As regras dispostas nos arts. 19 e 33 do CPC, quanto à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, se aplicam às demandas indenizatórias por desapropriação indireta, eis que regidas pelo procedimento comum.
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