Edição 46 - Tese 10

STJ

Publicação: 25/11/2015

Redação Oficial

10) Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel, calculados, nos dois casos, sobre o valor da indenização corrigido monetariamente.

Informativos Relacionados