STJ
Edição 45 - Tese 4
Publicação: 11/11/2015
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Edição 45 - Tese 4
Redação Oficial
4) A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. (Súmula n. 512/ STJ)