Edição 45 - Tese 4
STJ
Publicação: 11/11/2015
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
4) A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. (Súmula n. 512/ STJ)