STJ

Edição 45 - Tese 3

Publicação: 11/11/2015

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STJ

Edição 45 - Tese 3

Redação Oficial

3) O princípio da insignificância não se aplica aos delitos de tráfico de drogas e porte de substância entorpecente para consumo próprio, pois trata-se de crimes de perigo abstrato ou presumido.
Encontrou um erro?

Onde Aparece?