STJ
Edição 45 - Tese 3
Publicação: 11/11/2015
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STJ
Edição 45 - Tese 3
Redação Oficial
3) O princípio da insignificância não se aplica aos delitos de tráfico de drogas e porte de substância entorpecente para consumo próprio, pois trata-se de crimes de perigo abstrato ou presumido.