STJ

Edição 44 - Tese 16

Publicação: 28/10/2015

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Edição 44 - Tese 16

Redação Oficial

16) É possível a penhora do bem de família de fiador de contrato de locação, inclusive quando pactuado antes da vigência da Lei n. 8.245/1991, que acrescentou o inciso VII ao art. 3º da Lei n. 8.009/1990.
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