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Jurisprudência em Teses
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Edição 44 - Bem de Família
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Edição 44 - Tese 14
Edição 44 - Tese 14
STJ
Publicação:
28/10/2015
Redação Oficial
14) A preclusão consumativa atinge a alegação de impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema.
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